Lei complementar publicada nesta terça (26) permite quitar passivos que estejam inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 Pessoas físicas e jurídicas poderão compensar dívidas com o governo com precatórios vencidos do Distrito...
Marcos Oliveira/Agência Senado Saiba mais Marta Suplicy explica projeto que permite ao usuário bloquear ligações de telemarketing Proposições legislativas PLS 420/2017 PLS 500/2017 A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou na semana passada um projeto...
As novas regras sobre o comércio eletrônico foram incluídas na Lei 10.962, de 2004 Arquivo/Agência Brasil Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de...