Celina Leão diz que PLC 35/2015 não tem texto claro e pode onerar população
A deputada Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF, levou à pauta da reunião do Colégio de Líderes, nesta terça-feira (3), entre outros, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2015 que dispõe sobre a permissão de uso não qualificada de área pública contígua a unidades imobiliárias residenciais unifamiliares no Distrito Federal.
O PLC encontra-se hoje na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e tem como relatora a deputada Telma Rufino. A proposição tramita paralelamente na comissão permanente que trata dos assuntos ligados a desenvolvimento econômico sustentável, ciência, tecnologia, meio ambiente e turismo (CDESCTMAT) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que nos termos do art. 90 está prevista a urgência na tramitação e votação da matéria.
Celina Leão esclarece que o projeto tem muitas dúvidas no texto. “No formato em que foi protocolado na CLDF ele não dá clareza do valor real que será cobrado do contribuinte”, avalia a parlamentar.
Celina explica que a CLDF tem falado de um Substitutivo e pedido isso ao governo para talvez mudar a questão do ITBI para o IPTU. “Porque no ITBI – não sei qual é a sua base de cálculo –, sabemos que é uma tabela privada. E a CLDF se quer participa da votação deste imposto que, talvez, por este fato, possa causar um risco muito grande à população ao ser elevado de qualquer forma. Já o IPTU não, precisa de aprovação da CLDF”, compara.
A presidente da Casa diz que os parlamentares têm discutido um substitutivo que dê tranquilidade para tramitar na CLDF. “O projeto é bem polêmico e, hoje inclusive, trouxe discussões ao Colégio de Líderes. Portanto, não tem, ao menos, acordo de líderes para votação”, afirma Celina Leão.
