Audiência Pública discute fiscalização ambiental
De autoria do deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS), foi realizado na manhã de hoje (8), no plenário da Câmara Legislativa, a Audiência Pública que que debateu sobre a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 188/16, que susta a aplicação do Decreto nº 37.506/16 que limita e controla o poder de atuação dos auditores fiscais de controle ambiental.
O evento teve como objetivo abrir o diálogo, propondo o debate sobre as diferenças de entendimento ao referido decreto, ouvindo as razões que motivaram o governo a editar o documento e as razões que movimentam as pessoas a proporem alteração ou sustação do mesmo.
Autor da projeto de sustação (PDL nº 188/16), Raimundo Ribeiro, justifica que o decreto nº 37.506/16 – de autoria do Executivo – é um assunto indispensável a ser discutido entre Sociedade, Câmara e executivo, pois, é uma proposta que exorbita da competência regulamentar. ” Propusemos a sustação do decreto após fazermos uma análise apurada e localizarmos inúmeras impropriedades. Algumas sanáveis, outras insanáveis, mas, fundamentalmente, detectamos que existe a usurpação de poderes”, declarou.
De acordo com o Parlamentar, houveram várias tentativas de dialogar com o governo, afim de que se chegasse a um entendimento quanto ao assunto, porém, não houve resultado ” Fizemos várias tentativas de conversas com o Executivo, mas, lamentavelmente, a falta de diálogo é uma marca característica desse governo. Dessa forma, não restou outra alternativa a não ser apresentar um PDL que susta esse decreto que, no meu entendimento, é imprestável para o que se propõe”.
Ao término da audiência, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), propôs a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) formado por um representante dos servidores, um da direção do IBRAM e um mediador da CCJ. O GT terá quinze dias para levantar os pontos consensuais sobre a questão. ” A pauta teria como foco sistematizar a ação fiscalizatória, seguindo uma política ambiental. O que nós queremos aqui é encontrar uma solução que possa beneficiar, não o governo e nem os servidores, mas, que beneficie a sociedade do Distrito Federal. O cidadão que é o patrão do secretário, que é o patrão do fiscal, que é o meu patrão. É esse que está esperando e já está aborrecido por não ter uma resposta concreta”, destacou.
