Semana do Microempreendedor Individual (MEI) em Sobradinho
O Sebrae está comemorando a Semana do MEI, Micro Empreendedor Individual. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
O Governo de Brasília criou em parceria com o Sebrae e as Administrações Regionais, a Sala do Empreendedor. Trata-se de um espaço para pequenos empreendedores tirarem dúvidas e poderem fazer cursos e oficinas. A Sala do Empreendedor mais próxima fica em Sobradinho II, na AR 05 AE 05, na Feira Permanente de Sobradinho II.
Veja a programação da Semana do MEI na região
9/5
14 às 18h
Oficina “SEI Formar preço”
10/5
14 às 18h
Oficina “SEI Empreender”
11/5
14 às 18h
Oficina “SEI Vender”
Além das oficinas, a Sala do Empreendedor também vai realizar consultas sobre regularização e formalização de pequenos negócios a pequenos e micro empreendedores.
