Debate sobre guerra fiscal na Câmara dos Deputados

Para tentar resolver os gargalos existentes na forma diferenciada de arrecadação de impostos no País, o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, participou, como convidado, na tarde desta terça-feira (16), da audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação. O encontro serviu para debater o projeto de lei complementar (PLP 54/15) que regulamenta os incentivos fiscais concedidos pelos estados. O autor do pedido de audiência, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), aponta que a chamada guerra fiscal, travada entre os estados em torno das reduções de alíquotas do ICMS, é inconstitucional. Segundo ele, o projeto busca regularizar as práticas utilizadas no passado, mas que não há consenso entre os estados sobre a regra para o futuro.

Adelmir ressaltou que este é um assunto recorrente, que já foi discutido inúmeras vezes. “É preciso que se encontre um caminho. Acho que o caminho passa não apenas pelas questões pontuais, mas uma reforma profunda do nosso sistema tributário. Houve uma tentativa no sentindo de unificar as alíquotas de todos os estados outra vez, mas não teve sucesso. É complicado conviver com essas dificuldades. Eu como empresário, o que posso dizer, é que é difícil conviver com o nosso sistema tributário. É necessário que essa questão avance, que facilite, que diminua a burocracia, que seja simplista e também é necessário que haja uma equidade nos nas formas de cobrança dos estados”, apontou Adelmir.

PLP 54/15

A ementa do projeto de lei complementar (PLP 54/15) dispõe sobre um convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. O PLP aguarda parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); do parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois estará pronta para pauta no plenário. José do Egito, da Fecomércio