A Câmara Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (27), em segundo turno e redação final, mais de uma dezena de proposições, entre elas o projeto de lei que veda o funcionamento de qualquer estacionamento pago que não possua plano de segurança aprovado pela Secretaria de Segurança Pública. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o PL nº 1.433/2013 estabelece a obrigatoriedade de contratação de vigilantes, na forma da lei, e monitoramento eletrônico, entre outros requisitos.

O texto prevê que a vigilância deverá ser executada por empresa especializada e pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para esse fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.

Parques infantis – Os deputados distritais votaram favoravelmente ao substitutivo a três proposições que tramitavam juntas: o PL nº 158/2015, da deputada Luzia de Paula (PSB); o PL nº 302/2015, de Robério Negreiros (PSDB), e o PL nº 639/2015, de Wasny de Roure (PT). O texto aprovado trata da fiscalização das normas de segurança para brinquedos em parques infantis e do monitoramento da qualidade sanitária das caixas de areia no DF.

O objetivo é garantir mais segurança às crianças. Estudo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) apontou risco médio de acidente com crianças em creches e pré-escolas, justificando ações para minimizar os incidentes.

Lei Orgânica – Também foram aprovadas propostas de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, como a PELO nº 81/2017, de autoria da deputada Telma Rufino (Pros), que acrescenta dispositivo para adaptar a Carta Maior do DF ao que prevê a Lei Maria da Penha. O texto aprovado estabelece que o Estado deve tratar da “prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher”.

Do deputado Wellignton Luiz (PMDB) foram aprovadas duas emendas à Lei Orgânica (PELO nº 66/2014 e nº 67/2014), na forma de um substitutivo, determinando que a escolha do diretor geral da Polícia Civil e do Detran deverá ser feita a partir de lista tríplice elaborada por delegados e servidores da autarquia, respectivamente.

Bebida alcoólica – Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 882/2016, do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), que obriga os estabelecimentos particulares de ensino de qualquer nível, hospitais, consultórios, universidades e academias que, por qualquer meio, constatem a presença de criança ou adolescente, dentro de seus limites, com sinais de ingestão de bebida alcoólica, a comunicarem o fato, imediatamente, ao conselho tutelar da região administrativa e aos pais ou responsáveis.