Presidente da CCJ decide que Janot não apresentará denúncia contra Temer; Rede vai recorrer ao STF
Além dos quatro requerimentos para que Janot fosse convidado, outras nove testemunhas, três peritos, audiências e diligências foram pedidos, mas tudo foi indeferido pelo presidente da CCJ, com o argumento de que não há previsão para que isso ocorra
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu não acatar os requerimentos que pediam a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para defender sua denúncia (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer, junto ao Supremo Tribunal Federal.
A comissão deve começar a análise da denúncia por crime de corrupção na segunda-feira (10), e está previsto que a defesa do presidente fale aos deputados.
“Porém essa é uma previsão do Regimento Interno da Câmra, e garante o princípio da ampla defesa; a denúncia tem de ser analisada pelo que foi entregue por escrito, que é o que está no Supremo; se ela precisasse de explicações é porque não é suficientemente clara e deveria ser considerada inepta”, disse.
Recurso ao STF
De pronto, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que entraria com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir a presença de Janot na CCJ. Para ele, além da ampla defesa, é preciso garantir o princípio do contraditório, em que acusação e defesa têm direito de falar antes de uma decisão.
“É fundamental por equilíbrio entre as partes que a acusação também possa se manifestar e apresentar as razões pelas quais Michel Temer tem que ser processado perante o Supremo”, disse Molon.
Demais requerimentos
Além dos quatro requerimentos para que Janot fosse convidado, outras nove testemunhas, três peritos, audiências e diligências foram pedidos, mas tudo foi indeferido pelo presidente da CCJ, com o argumento de que não há previsão para que isso ocorra.
“Esse processo é diferente do processo de impeachment, em que se apura um crime de responsabilidade, e cabe produzir provas no âmbito da Câmara. Nesse caso é apenas uma solicitação de abertura de processo criminal contra o presidente da República, é um procedimento de natureza autorizativa, e cabe ao Supremo o julgamento dessa denúncia. Toda produção de prova deve se dar no âmbito do STF”, disse Pacheco.
Na segunda, o processo terá início com a leitura do relatório sobre a denúncia; na quarta (12), está previsto o início da discussão e, na quinta-feira (13), Pacheco espera votar a denúncia na CCJ.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Newton Araújo
Com informações da Redação e Agência Câmara Notícias
