Projeto obriga GDF a publicar relação de beneficiários de programas sociais

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (26) o projeto de lei nº 1.080/2016, da deputada Liliane Roriz (PTB), que obriga o GDF a publicar no Portal da Transparência a relação de beneficiários dos programas e ações do plano para superação da extrema pobreza DF sem miséria.

A proposta determina que sejam publicados o nome completo, o tipo de benefícios, data do início do recebimento e o valor recebido. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Robério Negreiros (PSDB). O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir à votação em plenário.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 1.104/2016, também da deputada Liliane Roriz, que determina a publicação no site da secretaria de Fazenda de uma relação com os devedores da Dívida Ativa. Deverão ser informados, segundo a proposta, o nome do devedor principal e dos corresponsáveis, número do CPF e CNPJ, data da inscrição em dívida ativa e valor da dívida.

O projeto prevê que o devedor poderá solicitar a retirada de seu nome da lista, mediante exposição de motivo com documentos comprobatórios. Antes de ser votado em plenário, a proposta ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ).

Participaram da reunião os deputados Rodrigo Delmasso (Podemos), Chico Leite (Rede) e Robério Negreiros.

Luís Cláudio Alves///Fotos: Carlos Gandra///Comunicação Social – Câmara Legislativa