Comissão da Câmara Federal aprova piso salarial de vigilantes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7042/17, dos deputados Nelson Pellegrino (PT-BA) e Erika Kokay (PT-DF), que fixa piso salarial para vigilantes em três mil reais.
Relator da matéria, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) disse que o projeto valoriza os profissionais da vigilância privada. “O rigoroso controle sobre as empresas de segurança, fiscalizadas pela Polícia Federal, e os requisitos de formação profissional sinalizam que a atividade é essencial e que seus trabalhadores merecem receber um salário condigno”, ressaltou.
Pelo texto, o salário-base da categoria será reajustado anualmente, no início de janeiro, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A proposta altera a Lei nº 7.102/83, que trata da segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Sandra Crespo
