Plenário deve encerrar ano legislativo com projetos de autoria de deputados
Estão na pauta de votação propostas sobre regulamentação do lobby; política de redução das mortes no trânsito; aumento do capital estrangeiro na aviação; e fim da desoneração da folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados
Na última semana de votações de 2017, o Plenário da Câmara dos Deputados concentrará os trabalhos entre hoje e quarta-feira (20). Em pauta, estão propostas de autoria de deputados, que deverão ser votadas hoje, a partir das 18 horas, e amanhã. A quarta-feira será dedicada à análise de acordos internacionais.
Entre os temas que poderão entrar em discussão está o projeto que regulamenta a atuação de grupos de interesse – lobistas – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário (PL 1202/07). Pelo texto, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esses profissionais passarão a ser cadastrados. Não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.
A proposta também torna ato de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa.
Mortes no trânsito
A criação de uma política pública voltada para a redução de mortes no trânsito, prevista no PL 8272/14, também está na pauta do Plenário. Falta votar as emendas do Senado ao projeto, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito.
Aviação
O aumento do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras – hoje limitado a 20% – é outro assunto que poderá ser discutido pelos deputados. Há requerimento para dar urgência ao PL 2724/15, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que amplia esse percentual a 49%. Tramita em conjunto com esse projeto um texto do Executivo que também trata do tema (PL 7425/17).
Está na pauta ainda a criação de uma comissão especial destinada a regulamentar dispositivos da Constituição (PRC 287/17). A ideia é que o colegiado funcione até 5 de outubro de 2018, quando a Carta Cidadã completa 30 anos.
Desoneração
Também poderão ser votadas a criação do cadastro positivo de crédito (PLP 441/17) e o fim do sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.
Conforme o texto, voltam a contribuir sobre a folha as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário; construção civil e de obras de infraestrutura; e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição variará conforme o setor.
“Céus abertos”
Entre os acordos internacionais que podem ser votados, está o de “céus abertos” entre Brasil e Estados Unidos (PDC 424/16). A proposta pode aumentar o número de voos entre os dois países porque garante o direito de as empresas operarem voos em quaisquer pontos das duas nações.
O texto assegura também, entre outros pontos, o princípio da “livre concorrência” entre as companhias aéreas brasileiras e estadunidenses.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcelo Oliveira
