Governo busca STF para assegurar equilíbrio das contas públicas

Além das perdas anuais de R$700 milhões no orçamento, decisão do TCU sugere a dívida de R$ 10 bilhões por parte do Distrito Federal

Nesta terça-feira (30), o Governo do Distrito Federal ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Contas da União, de retirar os recursos referentes ao Imposto de Renda incidente sobre os salários dos servidores das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. São R$ 700 milhões a menos por ano, no orçamento público do DF, além de uma dívida estimada em R$ 10 bilhões, referente ao passivo acumulado desde 2003.

O pedido do Tribunal de Contas está baseado no argumento de que as categorias da segurança pública do DF são pagas com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF), abastecido pelo Tesouro Nacional.

Em nota, o GDF informou que entrou com pedido de tutela de urgência na justiça, devido a gravidade da decisão. “A necessidade de imediata reparação dos valores passados ou mesmo a perda dos recursos atuais representarão um gravíssimo problema para o Distrito Federal, o que poderá inviabilizar a prestação de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o pagamento de servidores públicos e fornecedores”, diz a nota.

O governo argumenta ainda que “trata-se de valores astronômicos na perspectiva de um ente federado cujo orçamento é de cerca de R$ 40 bilhões anuais e que passa por uma delicada situação fiscal”. No comunicado, destaca também que a situação é de gravidade e compromete inclusive as folhas salariais e serviços essenciais.

Veja a NOTA OFICIAL na íntegra:

A propósito da Decisão de Tribunal de Contas da União, no Processo no 011.359/2006-1, o Governo do Distrito Federal esclarece:

1. O governo ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal – STF buscando reformar a decisão. Consta da ação pedido de tutela de urgência.
2. Os valores de imposto de renda, objeto da controvérsia, representam aproximadamente R$ 700 milhões anuais. Os montantes passados superam a cifra de R$ 10 bilhões.
3. Trata-se de valores astronômicos na perspectiva de um ente federado cujo orçamento é de cerca de R$ 40 bilhões anuais e que passa por uma delicada situação fiscal.
4. A necessidade de imediata reparação dos valores passados ou mesmo a perda dos recursos atuais representarão um gravíssimo problema para o Distrito Federal, o que poderá inviabilizar a prestação de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o pagamento de servidores públicos e fornecedores.
5. A gravidade da situação requer, neste momento, a adoção de medidas para garantir que as folhas salariais e as obrigações essenciais ou legais sejam pagas em dia. Renata Moura, da Agência Brasília