Cármen Lúcia defende controle das mídias nas eleições

Ministra do STF acredita que ação é necessária para garantir liberdade de escolha para o eleitor

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, defendeu, nesta quinta-feira, o controle das mídias sociais como estratégia para a garantia da liberdade do eleitor, ao exercer o direito do voto. Em sua fala, na abertura da videoconferência “Mídias e Eleições”, do 1º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (Conbrade), a magistrada destacou, ainda, a importância da igualdade de oportunidades para os candidatos que concorrem aos cargos eletivos nas eleições 2020.

“O controle das mídias é necessário. Não o controle de conteúdo, nem o cerceamento das liberdades. Quanto mais democrática for a sociedade, mais a liberdade estará assegurada. A questão é como expor um cidadão a essa situação fora da institucionalidade eleitoral, que é legítima em grande parte, mas que pode comprometer a dinâmica do processo eleitoral? As mídias cumprem papel importante e não podem se constituir em mecanismos de deslegitimação da escolha do eleitor. Por outro lado, a liberdade não pode se converter em licenciosidade de mecanismos eleitorais ilegítimos”, afirma.

Cármen Lúcia também reafirma a segurança do processo eleitoral brasileiro e da realização do pleito, fruto de um trabalho contínuo da Justiça Eleitoral para aprimorar todo o sistema. No entanto, a mudança de conduta da população, em relação às informações e propagandas veiculadas pela rede social deve mudar, também no quesito político. “Temos visto que as pessoas sempre checam as informações relativas à pandemia, antes de tomar alguma decisão porque se preocupam com a saúde de suas famílias. Por que não fazem o mesmo quando se trata das eleições, que vão afetar a vida de todos?”, questiona.

Apenas na campanha eleitoral de 2018, no Brasil, o impulsionamento de mensagens pela internet rendeu R$ 77 milhões de reais, um montante que, por si só, desmonta a propaganda da campanha eleitoral de baixo custo.  Há previsões de que esse valor triplique no pleito de novembro, conforme o advogado, professor universitário e coordenador geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Marcelo Weick, para quem a flexibilidade da legislação eleitoral em relação ao uso da internet para a propaganda política – ao contrário do que acontece nas TVs e rádios – facilita o crime de abuso de poder econômico.

“O uso de mensagens personalizadas mexeu de forma brutal na vontade do eleitoral, potencializando o neopopulismo e radicalizando o ambiente virtual. Nesse contexto, o desafio da lei eleitoral é correr atrás da inovação e dotar a Justiça Eleitoral de mecanismos para combater as finanças dessas fábricas manipuladas e organizadas para subverter o processo eleitoral brasileiro”, enfatiza.

Professora universitária, pesquisadora e secretária-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Aline Osório fez uma palestra como acadêmica, sobre a importância da liberdade de expressão e a pluralidade inerente à democracia. No entanto, a rápida evolução do uso da internet é preocupante. “A proibição do disparo em massa de imagens publicitárias políticas requer poder econômico. É preciso repensar o modelo de regulação da internet e o modo de acesso a rede para entender quais são os custos, quem financia e como atacar essa desigualdade no pleito. O abuso do poder midiático é combatido no direito eleitoral porque causa prejuízo na escolha e afeta o resultado final das eleições”, explica.

O comunicólogo, professor universitário e consultor de mídias sociais, Lucas Salles avalia que a forma como os disparos em massa foram realizados dificulta o processo de investigação da origem e, consequentemente, dos financiadores. “Nas últimas eleições, há casos de disparos que foram feitos por empresas da Macedônia e da Lituânia. Todos que trabalhamos com mídia sabemos o que é certo e o que é errado. Manter a liberdade de expressão é possível, mas é necessário rever condutas. Percebo a intenção do TSE em tornar o pleito mais equilibrado no país, mas a prática política nacional não é um modelo a ser seguido. Como profissional, espero que possamos trabalhar nossas estratégias da melhor forma possível, com consciência e respeito à lei para um processo democrático de construção da cidadania”, reconhece.

O organizador e coordenador do Conbrade, advogado Alexander Barroso, acredita que as eleições de novembro, principalmente devido à pandemia de Covid-19, vão potencializar ainda mais o papel das mídias sociais no processo eleitoral brasileiro. “A internet acabou com o monopólio da distribuição de informação que pertencia apenas à imprensa dos grandes grupos de comunicação”, conclui.

Conbrade
O 1º Conbrade é uma iniciativa da Associação Mineira de Defesa dos Direitos do Advogado – Artigo Sétimo, com apoio institucional da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).