Programa de Incentivo à Regularização Fiscal teve início em novembro. Mais de 17 mil pessoas e 3.400 empresas já se regularizaram

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020 alcançou, nesta segunda-feira (14/12), a marca de R$ 1,16 bilhão em débitos renegociados. Ao todo, 17.913 Pessoas Físicas e 3.454 Pessoas Jurídicas já finalizaram seus processos de regularização tributária junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal. Do total já renegociado, cerca de R$ 190 milhões já foram pagos ao governo naquele que é considerado o programa mais ambicioso do tipo já feito no DF.

O Refis 2020 teve início no último dia 16 de novembro com a meta de meio bilhão em débitos renegociados, valor atingido em apenas onze dias. Segundo o secretário de Economia, André Clemente, o programa tem papel fundamental na qualidade dos serviços públicos oferecidos para a população do Distrito Federal e na criação de um ambiente econômico competitivo. “Construímos um programa arrojado, com descontos de até 95%, inclusive sobre o valor da dívida e alcançamos um valor expressivo, que será devolvido ao longo dos anos à população em forma de serviços públicos de qualidade e obras essenciais para o Distrito Federal”, afirma. “Também fortalecemos a economia do DF em um momento estratégico ao criarmos condições para que empresários recoloquem suas empresas nos eixos e voltem a gerar empregos”, explica.

Ao todo, 17.913 Pessoas Físicas e 3.454 Pessoas Jurídicas já finalizaram seus processos de regularização tributária junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal

O prazo para adesão ao programa termina nesta quarta-feira (16/12). Quem tiver débitos com o GDF pode simular valores e condições, negociar os débitos e gerar documentos para o pagamento, no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. No site, há um link para o acesso direto ao Refis 2020, outro para informações e dúvidas frequentes sobre o programa, além da opção pelo Atendimento Virtual. O programa alcança mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas.

Os valores já negociados podem ser acessados no Refisômetro, plataforma inédita idealizada pela Secretaria de Economia para dar transparência ao programa. A ferramenta está em destaque nos sites da Economia e da Receita do DF. Além do valor total refinanciado, é possível consultar os valores já recebidos e negociados, assim como a quantidade de pessoas físicas e jurídicas que fizeram a adesão até o momento. No site, há um link para o acesso direto ao Refis 2020 e outro para informações e dúvidas frequentes sobre o programa.

O Refis

O acesso ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal pode ser feito por pessoas jurídicas, mediante certificação digital; e por pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login/senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.

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No caso de opção pelo atendimento presencial, é preciso agendar horário pelo site devido às medidas de isolamento social impostas pela pandemia.

Nos casos de pagamento de débito com imóvel (dação em pagamento) e migração de parcelamentos anteriores, o contribuinte deve utilizar o atendimento virtual, também disponível no Portal da Receita, e fazer seu pedido na opção Refis-DF2020.

Nos casos de compensação de débitos com precatório, desmembramento de autos de infração e confissão espontânea de débito, o prazo foi encerrado no último dia 9 de dezembro.

A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando a opção for o parcelamento. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física.

Poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data. No caso do desconto no valor principal, vale para débitos atualizados de até R$ 100 milhões, consolidados por CPF ou CNPJ.

O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante:

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
2. a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
3. b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
4. c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
3. a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
4. b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
5. c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
6. d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
7. e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
8. f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
9. g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:

⇒ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

⇒ Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);

⇒ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

⇒ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

⇒ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

⇒ Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);

⇒ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);

⇒ Taxa de Limpeza Pública (TLP);

⇒ Débitos não-tributários, na forma do regulamento, estabelecido do decreto regulamentador.

Agências de Atendimento da Receita do DF (horário de atendimento de 12h30 a 18h30 e mediante agendamento):

Agência de Atendimento da Receita de Brasília

Endereço: SRTV Norte, Quadra 701, Bloco D, Loja 1, área central de Brasília – Distrito Federal

Agência Asa Norte

Endereço: Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 513 – Bloco D – Loja 38 – CEP: 70760524

Agência Ceilândia

Endereço: Centro Norte N – CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates

CEP: 72225502

Agência Gama

Endereço: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central

CEP: 72405610

Agência Planaltina

Endereço: Setor de Hotéis e Diversões  – SHD, Bloco C

CEP: 73310200

Agência SIA (Setor de Indústria e Abastecimento)

Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à CAESB – EPTG)

CEP:71200010

Agência Taguatinga

Endereço: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont – CEP: 72110035

Unidades do Na Hora:

Para ser atendido, também será necessário ter feito agendamento prévio pelo site

Na Hora Brazlândia

Área Especial 4, Setor 3

Telefone: 3391-2333

Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Ceilândia

QNM 11, Área Especial, Shopping Popular

Telefone: 2104-1496

Funcionamento: das 9h às 17h

Na Hora Gama

EQ 55/56, AE Leste, Setor Central

Telefone: 2104-1563

Funcionamento: das 11h às 19h

Na Hora Riacho Fundo

QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2º andar

Telefone: 3404-9905

Funcionamento: das 11h às 19h

Na Hora Sobradinho

Quadra 6, AE 8, Sobradinho I

Telefone: 2104-1441

Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Taguatinga

QS 3, Lote 4/8, Pistão Sul, Águas Claras

Telefone: 2104-4501

Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Rodoviária

SCN, Rodoviária de Brasília, Plataforma Inferior

Telefone: 2104-1520

Funcionamento: das 8h às 18h

AGÊNCIA BRASÍLIA* | EDIÇÃO: MÔNICA PEDROSO

• Com informações da Secretaria de Economia