Texto flexibiliza regras que punem gestores públicos por atividades irregulares

Julio Nascimento/PR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 408 votos a 6, um projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa ao flexibilizar regras que puniam gestores por irregularidades na administração pública. O projeto segue para o Senado.

Entre os pontos de destaque no texto está a necessidade de comprovar o dolo (intenção) do gestor em cometer a irregularidade, o que argumentam ser mais difícil de provar. Atualmente, falhas e erros de gestão já permitem punições.

Além disso, o projeto restringe o alcance da punição de perda da função pública por atos de improbidade. Ou seja, o gestor só poderá perder o cargo se ainda estiver nele no momento da condenação – se o prefeito foi eleito para outra função, como deputado, não perderá o mandato. A exceção são casos que envolvem enriquecimento ilícito.

O texto também extingue a ação de improbidade quando houver a absolvição criminal pelo mesmo ato, impedir que os entes lesados possam ingressar com ações por improbidade administrativa (será prerrogativa apenas do Ministério Público) e limitar os inquéritos para investigar atos de improbidade em no máximo 360 dias.

O projeto classifica o nepotismo (contratação de parentes) e publicidade com “inequívoco enaltecimento do agente público” como improbidade. E ainda modifica as penas para punir enriquecimento ilícito, de oito a dez anos para até 14 anos de prisão, e o prazo de suspensão dos direitos políticos de oito para 12 anos.

De acordo com os defensores do projeto, a lei atual tem uma interpretação muito aberta para penas muito duras e que quase todos os gestores públicos do país acabam por responder a processo, o que levaria pessoas com boas intenções a desistirem de entrar na vida pública.

Improbidade administrativa

O parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) recebeu apoio de quase todos os partidos, com exceção do Novo, Podemos e Psol, e todas as emendas votadas acabaram rejeitadas. O governo também apoiou a iniciativa.

Zarattini defendeu que as modificações evitarão que os gestores públicos se sintam ameaçados a todo tempo pelos órgãos de fiscalização. 

“Queremos uma lei que de fato puna quem tem que ser punido, aqueles que causam dano ao patrimônio público e os corruptos, e queremos ao mesmo tempo permitir que os gestores, os administradores, tenham liberdade para  exercer, dentro da lei, suas atribuições”, afirmou.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a lei coloca no mesmo balaio os honestos e os desonestos e que 80% dos prefeitos da sua região foram acusados de improbidade e 64% foram condenados – inclusive ele. 

O tucano citou estudo do Instituto de Direito Público (IDP) nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostrou que menos de 10% dos recursos estavam relacionados a enriquecimento ilícito. “90% daqueles que foram chamados de desonestos não enriqueceram, não atuaram como corruptos”, disse.