Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos
Sejus informa os equipamentos públicos e ações de destaque, em defesa das crianças e adolescentes, no Distrito Federal
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) atua conjuntamente com o poder público local, federal e entidades da sociedade civil para implementar ações de promoção de direitos e de enfrentamento à violência, além disso, a Sejus é a pasta responsável pela proteção e garantia de condições para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes do Distrito Federal. Nesta quarta (13) é celebrado o aniversário de 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reúne todos os direitos dos meninos e meninas do DF. Para marcar a data, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) reuniu as principais ações e equipamentos públicos em defesa de crianças e adolescentes no Distrito Federal para informar à população.
Entre as ações destacam-se a criação da central de denúncias “Ligue 125’; o apoio administrativo e de infraestrutura para os 42 Conselhos Tutelares do DF; a coordenação do Centro Integrado 18 de Maio, para atendimento às vítimas de violência sexual; as políticas para a primeira infância e a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
“O Estatuto é o documento que norteia políticas públicas a crianças e adolescentes, além de assegurar seus direitos e reafirmar a proteção dos meninos e meninas que vivem em períodos de constante desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Nesse sentido, é fundamental que a população o conheça e que suas informações sejam disseminadas, nos Conselhos Tutelares, escolas, rede de proteção e sociedade”, comenta o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana
Afinal, o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente? É um documento robusto e de suma importância, baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos<https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos>. ECA, como é chamado, reconhece os cidadãos menores de idade como sujeitos, estabelecendo, portanto, que o Estado, as famílias e a sociedade devam ampará-los e zelar por sua proteção. Além disso, o documento prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Para acessar a sua Lei de criação – Clique AQUI) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
*Órgãos e ações da Sejus em prol das crianças e adolescentes*:
* Conselhos Tutelares – O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros têm a missão de fiscalizar se a família, a comunidade e o poder público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Entre as atribuições dos conselheiros tutelares está o atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
* Centro Integrado 18 de Maio – O Centro 18 de Maio é um espaço, mantido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF para atender de forma integrada e humanizada as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O centro reúne 14 profissionais, entre assistentes sociais, pedagogos, psicólogos e agentes do socioeducativo, capacitados no atendimento e na escuta especializada de modo a evitar revitimização durante os relatos de violência. No local também é feito o encaminhamento em relação às medidas de proteção às vítimas e de responsabilização dos agressores.
* CDCA – O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, é o órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA-DF. Atualmente, a SEJUS, por meio da Subscretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, é responsável pela presidência ou vice-presidência (em anos alternados com representantes da sociedade civil) do referido colegiado, além de indicar os conselheiros que compõem o CDCA representando a SEJUS. (Onde fica: SHCS EQS 307/308/
Telefone: 2244-1513/ celular 98314-0636 (8h às 20h) / Atendimento Presencial: (12h30 às 18h30).
* Programa PPCAAM: O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) visa preservar a vida de crianças e adolescentes e jovens (se egressos de medida socioeducativa, com até 21 anos) sob ameaça iminente de morte, bem como seus familiares, na perspectiva da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária. O Programa está implementado por meio de parceria entre a Sejus e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), possui vigência e recursos financeiros garantidos até 2022. O PPCAAM é gerido pela Sejus com respectiva competência de coordenação de seu Conselho Gestor; da Comissão de Avaliação e Monitoramento; da execução de Convênio em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, bem como a execução do Termo de Colaboração junto à Organização da Sociedade Civil – GAJOP.
* Projeto Família Solidária: O Projeto Família Solidária está implementado e funcionando como modalidade de acolhimento familiar em Família Solidária no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Distrito Federal e RIDE. Visa contribuir para a proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte que estão incluídos no PPCAAM desacompanhados dos pais ou responsáveis, por meio de medida protetiva prevista no inciso VIII do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
* Programa Vira Vida: O Programa Vira Vida visa promover a inclusão social de adolescentes e jovens, entre 15 e 21 anos, em situação de vulnerabilidade social, no contexto da violência sexual, por meio da oferta da educação básica e continuada buscando a elevação da escolaridade, a formação profissional apoiadas pelo desenvolvimento humano integrando as atividades de promoção de direitos, culminando com a inserção socioprodutiva.
* Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes – A SEJUS, por meio da SUBPCA, coordena o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância, estabelecido pela Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que institui a Política Distrital pela Primeira Infância; em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, o Marco Legal da Primeira Infância e seguindo recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, conforme o Plano Nacional pela Primeira Infância e Plano Distrital pela Primeira Infância.
O Comitê Gestor Intersetorial de Política Públicas para Crianças e Adolescentes foi reestruturado pelo Decreto 41.440 de 10 de novembro de 2020 e tem como atribuição precípua a integração de políticas distritais para crianças de 0 a 6 anos, além de elaborar, monitorar, revisar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Distrital pela Primeira Infância.
* Universidade da Criança do Distrito Federal – A Subsecretaria da Sejus, de Políticas para Crianças e Adolescentes do Distrito Federal (Subpca/ Sejus), realizou proposição de Decreto para a instituição da Universidade da Criança do Distrito Federal. A Universidade tem como objetivo a promoção dos direitos de crianças e adolescentes por meio da disseminação de informação e conhecimento, acesso às normativas e da articulação entre Estado, família e sociedade, atores responsáveis pelos cuidados com estes sujeitos. De forma prática, o projeto pretende sensibilizar gestores públicos e sociedade civil, por meio da discussão sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações acerca deste tema, além de propor formação continuada para líderes e membros da sociedade que lidem com este público. Além disso, a Universidade da Criança deve garantir espaço de discussão para crianças e adolescentes, uma vez que, como sujeitos de direitos, devem ter sua opinião considerada e oportunidade de propor soluções para as questões de sua realidade, de acordo com seu repertório e linguagem.
* Campanha Prevenção da Gravidez na Adolescência: A Sejus realiza, perioricamente, pelestras com o pano de fundo sobre a “Gravidez na Adolescência: Sexualidade, Paternidade e Maternidade”, que tem o objetivo de orientar adolescentes e jovens do IECAP sobre a prevenção da gravidez na adolescência e seus vieses, garantindo que exerçam seus direitos de forma segura e consciente, acessando informações e serviços acolhedores de saúde e planejamento reprodutivo, e para que ampliem suas habilidades para a vida e competências socioemocionais essenciais para seu pleno desenvolvimento. As palestras já atingiram cerca de 500 adolescentes.
* Campanha Dia Internacional da Internet Segura: Esse ano a Sejus realizou, em parceria com a Safernet Brasil, o “Workshop: Juntos por uma Internet Mais Positiva”, no dia 10 de fevereiro de 2022, pelo Google Meet, com adolescentes membros do Comitê Consultivo do CDCA, CONANDA e jovens do IECAP, com objetivo de contextualizar a importância do uso seguro e responsável da internet por crianças e adolescentes, como condição para realizar muitas atividades cotidianas.
* Campanha Dignidade Feminina: Realização de palestras e rodas de conversa da Campanha Dignidade Feminina – Da transformação de meninas a mulheres: mais cidadania e menos tabu, nas escolas de ensino público do DF. Nas palestras são abordados temas como como cidadania, saúde da adolescente e da mulher, ciclo menstrual, pobreza menstrual, autoconhecimento, autoestima, higiene pessoal, conscientização, compreensão e respeito da sociedade com as mulheres e empoderamento feminino são abordados por servidoras da SEJUS na roda de conversa com adolescentes. A campanha já impactou cerca de 1500 adolescentes.
* Disque 125 – Em maio de 2021, a SEJUS implementou o Disque 125, canal exclusivo e gratuito para recebimento de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes e de repasse de orientações e pedidos de informação sobre temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes. Antes do Disque 125 as ligações eram recebidas mediante 03 (três) linhas fixas, com custo de chamada local para o denunciante. As chamadas são recebidas pela Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente (CISDECA) e as denúncias, repassadas para análise e apuração do conselho tutelar do local da ocorrência.
* Selo Social alinhado à agenda 2023 na ONU: A Agenda 2030 é um compromisso global assumido em 2015 por 193 países, incluindo o Brasil. A agenda é coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e propõe a ação de governos, instituições, empresas e a sociedade em geral para o enfrentamento dos maiores desafios do mundo contemporâneo. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus/DF) recebeu a certificação do Selo Social 2021 por desenvolver o projeto “Qualifica Sociedade Civil”. O projeto se propôs a fomentar o fortalecimento das capacidades institucionais de 50 Organizações da Sociedade Civil que atuam com o público de crianças e adolescentes no Distrito Federal, através da oferta gratuita de capacitação em elaboração de projetos, mobilização e captação de recursos.
A iniciativa comprovou impactos sociais que contribuem para o Desenvolvimento Sustentável no Distrito Federal nas áreas da educação, inclusão social e política pública. O projeto social foi realizado em 2021 por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (SUBPCA), em parceria com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF) e a Organização da Sociedade Civil Instituto Espírito de Luz.
