Congresso aprova destinação de R$ 775,9 milhões para reforço de orçamentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Senador Izalci Lucas, relator do projeto, acatou emendas retirando os recursos da ciência e tecnologia do texto
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/05), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLN 7/2020, que tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), e destina R$ 806,8 milhões para reforço de orçamentos do Ministério da Justiça. O recurso será destinado para a segurança pública nos estados e no Distrito Federal.
Durante a votação no Senado, Izalci explicou que a proposta trata do cumprimento de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, sobre as verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, proveniente de receitas de loterias. Segundo o parlamentar, o Governo teria que, obrigatoriamente, repartir esse recurso com os Estados.
O PLN recebeu oito emendas, das quais o senador Izalci acatou quatro, duas da Senadora Daniella Ribeiro (Progressistas), uma emenda do Deputado Cezinha de Madureira (PSD) e uma emenda do senador Jean Paul (PT), retirando dessa transferência, os recursos da ciência e tecnologia.
“Eu busquei de todas as formas contemplar as emendas, mas infelizmente quatro delas não estavam compatíveis com a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Então, acatei aquelas que eram compatíveis, com relação aos recursos, para retirar os R$30 milhões da ciência, tecnologia e inovação”, afirmou.
De acordo com a Resolução 1, de 2006, do Congresso Nacional, as emendas a créditos adicionais não serão admitidas, dentre outros casos, quando: (i) contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito; (ii) propuserem, em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação; ou (iii) ocasionarem aumento no valor original do projeto.
O senador lembrou ainda que é o presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação e não poderia, neste momento, deixar tirar recurso exatamente desta área tão importante para o país. A matéria vai agora para a sanção presidencial .
