O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz pode ter descumprido o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto ainda era chefe do Executivo. Ele teria contraído pelo menos R$ 173,4 milhões em dívidas num período que não poderia fazê-lo e, ainda, não teria dinheiro suficiente em caixa para pagar os débitos.

Agnelo também teria omitido da contabilidade R$ 2,2 bilhões, relacionados a folha de pagamento de pessoal, aquisição de insumos, realização de obras e prestação de serviços, que foram executados, mas que não teriam sido pagos.

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) levantou a possibilidade baseada em um relatório prévio apresentado pelo órgão na ocasião da análises nas contas do governo. O caso teria acontecido em 2014.

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O corpo técnico do TCDF verificou que o GDF teria feito despesas no período de 1º de maio a 31 de dezembro do ano passado, com parcelas para 2015, mas sem deixar reserva para cobrir as dívidas.

O artigo 42 da LRF veda que o governador contraia pendências nos últimos oito meses de mandado, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro no caixa para cobri-las.

O Tribunal de Contas do DF deu 15 dias para que o ex-governador e os titulares da Secretaria de Planejamento e Orçamento e da Subsecretaria de Orçamento; da Secretaria de Fazenda e da Subsecretaria do Tesouro/SEF no exercício de 2014 apresentem esclarecimentos sobre as irregularidades encontradas.

Para a auditoria ter valor de decisão, ela precisará ser submetida ao plenário do TCDF para avaliação dos conselheiros.

Fonte : Correio Braziliense