Especialistas comentam aprovação de Projeto de lei que incentiva a coleta de lixo em condomínios
De acordo com o projeto, aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, os responsáveis pelos condomínios deverão promover materiais de apoio que indiquem corretamente como a separação de lixo deve ser feita
Na medida em que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal instaurada em 2010, reforça e atribui a responsabilidade colaborativa sobre o ciclo de vida dos produtos aos próprios consumidores, a coleta seletiva tem se mostrado como uma grande aliada da sustentabilidade ao promover o gerenciamento adequado do descarte de lixo domiciliar. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), estima-se que mais de 230 mil toneladas de lixo sejam produzidas diariamente no Brasil. Já no âmbito dos condomínios, a coleta seletiva é responsável pelo engajamento dos moradores na manutenção da saúde coletiva, evitando a proliferação de doenças, insetos e animais peçonhentos.
O projeto de lei do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que busca incentivar a conscientização da separação de lixo nos condomínios (PL 6.044/2019), foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, e já está sujeito a análise na Câmara de Deputados. No projeto, reitera-se a importância dos responsáveis pelos condomínios divulgarem e incentivarem a separação do lixo orgânico e reciclável entre os moradores e os colaboradores. Para o Dr. Wilker Jales, advogado e especialista em condomínios, apesar de benéfico, o projeto de lei pode demorar para ser definitivamente implementado. “Apesar de muito positivo para a sociedade, esse projeto ainda tem um longo caminho a ser percorrido nos órgãos responsáveis para, de fato, ser consolidado como uma lei”, afirma.
O projeto inicial, por sua vez, tornava obrigatório o treinamento de condôminos e funcionários para que os prédios ficassem mais alinhados às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exigindo até mesmo uma multa para aqueles que desobedecessem as normas. Entretanto, a obrigatoriedade do treinamento foi dissolvida pelo relator Confúcio Moura (MDB), que classificou a medida como onerosa. Ainda de acordo com o Dr. Wilker Jales, o projeto de lei é fundamental para inserir, gradativamente, o descarte correto do lixo domiciliar. “Esse projeto não traz nenhuma obrigação, ele só reforça uma condição de que o condomínio deve participar de um momento informativo de conscientização para que o mesmo obtenha o maior êxito possível na adoção das políticas sustentáveis.”
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no ano de 2010, apenas 14% dos brasileiros possuíam um sistema de coleta seletiva. Segundo Nicson Vangel, especialista em condomínios e CEO da Âncora Assessoria Condominial, embora positivo, o projeto de lei necessita passar por uma readequação que atinja a sociedade como um todo. “Como eu tenho percebido nos últimos anos, as políticas de separação de resíduos sólidos já estão bem avançadas em grande parte dos condomínios. Mas, de qualquer forma, este projeto ainda precisa ser melhor discutido com a sociedade, para que não seja transferida mais uma responsabilidade do poder público para o síndico”, ressalta Nicson.
Fontes:
Sobre o Dr. Wilker Lucio Jales – Advogado inscrito na OAB Seccional de Brasília-DF sob o n° 38.456, militante no Distrito Federal e Estados vizinhos, sócio proprietário do escritório Jales & Gomes Advogados, com atuação nas áreas cível, contratual, imobiliário e condominial desde 2013. Especialista em Direito Civil, Processual Civil, Imobiliário, Negocial e em Direito e Parlamento, com artigos publicados no Portal Condomínio no Play, tendo realizado diversas palestras em condomínios.
