Audiências de Custódia debatidas essa semana na Câmara Legislativa do Distrito Federal

No dia 28 de janeiro, anteontem, aconteceu no Auditório da Câmara Legislativa, um seminário sobre a Audiência de Custódia. O evento foi uma iniciativa do deputado Raimundo Ribeiro que, como advogado, não poderia deixar passar batido um tema tão importante para a população e operadores do Direito em geral. As Audiências de Custódia não são nenhuma novidade para quem atua na área do Direito, uma vez que estão no nosso ordenamento jurídico desde o final da década de 60 e foram consolidadas na Constituição Federal, como Cláusula Pétrea. Ou seja, só podem ser alteradas se houver uma Constituinte mexendo na nossa Carta Magna. E, para finalizar, e para quem não sabe o que é, as Audiências de Custódia consistem na obrigatoriedade das polícias de apresentarem os presos em flagrante, em 24 horas., às autoridades judiciárias, que decidirão pela permanência da prisão ou se o acusado poderá responder o processo em liberdade. A partir de outubro uma decisão do STF exige que tal procedimento seja colocado em prática em todo país, daí a razão pela qual o assunto vem sendo debatido nos últimos meses.