Aprovados REFIS, mudanças na LDO e no Parque do Guará

Depois de muita discussão em plenário, os deputados distritais votaram na sessão ordinária desta terça-feira (27), em primeiro, segundo turno e redação final, o projeto de lei n° 1.259/2016, do Executivo, que prorroga até o final de dezembro deste ano o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS). A proposição recebeu o voto favorável de 17 parlamentares e um contrário – do deputado Wasny de Roure (PT).

Os distritais também aprovaram, com 18 votos favoráveis, em dois turnos, o projeto de lei n° 1.271/2016, do GDF, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. Por meio de emenda supressiva, os parlamentares retiraram do texto original a proposta do governo de ampliar o prazo para encaminhar projeto com virtual reajuste da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que se encerrou no último 31 de agosto. Assim, o GDF não poderá reajustar em 2017 os tributos acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Parque do Guará – O GDF está autorizado pela Câmara Legislativa a alienar área vizinha ao parque ecológico Ezequias Heringer, no Guará 2, mas com restrições. Os deputados distritais aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar n° 24/2016, do Executivo, que altera a lei 1.8267/1198, que criou o referido parque. Foram 18 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com a emenda acatada do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), a empresa vencedora da futura licitação para exploração da área do parque, que passa de 304 para 346 hectares, não poderá realizar empreendimentos residenciais. Ele justificou que esse foi um pedido feito por moradores daquela cidade, preocupados com adensamento urbano e dificuldades do tráfego.

Outras duas emendas aprovadas da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Legislativa determinam que 20% do valor arrecadado sejam destinados ao Fundo Único do Meio Ambiente do DF (Funam-DF) e ainda que a compensação ambiental e florestal obrigatória seja destinada à implantação do plano de manejo do Parque Ezequias Heringer – e também das outras unidades de conservação do Guará.

Exploração de rodovias – O governo local poderá explorar, a título oneroso, as faixas de domínio e áreas adjacentes das rodovias do DF e também as federais, que lhes foram delegadas pela União. Os deputados distritais aprovaram, com 18 votos favoráveis, em dois turnos, o projeto de lei n° 820/215, do GDF, que o autoriza a adotar a medida.