A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, decidiu que irá discutir o PDL nº188/2016, através de audiência pública, a ser realizada na próxima terça-feira (8). O projeto, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), tem como objetivo sustar o Decreto nº 37506/2016 do Executivo, que pode alterar o trabalho de fiscalização dos auditores fiscais de controle ambiental.
Durante reunião da Comissão, Ribeiro fez questão de expor as razões que o impeliram a propor a sustação do decreto. “Primeiro porque o Executivo exorbitou do seu poder regulamentar, e segundo porque o decreto cria inovações não previstas em Lei, usurpando a competência do Legislativo”, argumentou.
O parlamentar se disse “escandalizado” com o teor do decreto que dá a possibilidade ao GDF de converter as multas em serviços prestados por ONGs. “Existem, inclusive, inovações exóticas no decreto, como a venda de animais apreendidos para aumentar a arrecadação, justamente num momento em que a sociedade defende a proteção aos animais”, disse. Ainda de acordo com o distrital, a discussão será ampliada porque a Casa Legislativa não pode ficar apenas observando enquanto o governo subtrai as suas competências.
