Projeto em discussão na CLDF quer acabar com interrupção de obras em mudanças de governo
Um projeto de lei em discussão na Câmara Legislativa pretende garantir que obras contratadas por licitação, que já tenham sido homologadas e seguido todo o trâmite legal, tenham que, obrigatoriamente, ser concluídas. Isso vale, principalmente, para caso de mudanças de governo, quando é comum que o novo gestor abandone obras já contratadas.
O PL 1345/2016, de iniciativa do deputado Claudio Abrantes (Rede), altera uma Lei já existente, 969, de 1995, e vale para fundações, autarquias, secretarias de Estado e administrações regionais.
“Essas obras contratadas e abandonadas em mudança de governo, além de desperdiçar um dinheiro público enorme, frustram uma população que está acompanhando e aguardando aquela melhoria”, defende o parlamentar.
Obra
São consideradas obras, no projeto de lei proposto, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
Elas passariam a ter sua interrupção permitida apenas por interdição judicial, em função de embargos ou interdições do poder público e com pedido do Executivo justificado e aprovado por maioria absoluta da Câmara Legislativa.
De acordo com Abrantes, o PL garante também que seja incluída na Lei Orçamentária Anual recursos para a obra até o ano previsto de seu fim e crime de responsabilidade para os gestores que não seguirem a legislação.
“Nós não podemos mais deixar a população refém de políticas de governo, que são alteradas toda vez que o governo muda. Temos que pensar em políticas de Estado, que garantem estabilidade e melhorias, independente do ´pai da criança´”.
Trâmite
O projeto precisa ser aprovado em três comissões e depois, em plenário.
