CCJ aprova PEC que inclui acessibilidade e mobilidade urbanas no rol de direitos sociais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 12 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 85/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC), que inclui na lista de direitos sociais previstos na Constituição a acessibilidade e a mobilidade urbanas.
Relatora no colegiado, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) defendeu a admissibilidade da proposta, mas propôs uma emenda para corrigir a omissão do direito ao “transporte”, que já foi incluído no texto constitucional pela Emenda 90.
“A CCJ deveria se manifestar pela inadmissibilidade da proposição em exame, principalmente porque já fixou, em sua jurisprudência, a impossibilidade de oferecer emendas saneadoras para a admissibilidade de emendas constitucionais, salvo, em raríssimos casos”, argumentou a relatora. “Mas parece-nos injusto inadmiti-la quando é claro que o autor não pretendeu suprimir qualquer direito”, concluiu.
Tramitação
O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial, a ser criada com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Natalia Doederlein
