O direito de recusar-se ao bafômetro
Constituição Federal de 1988 Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/97 Art. 37 da Constituição Federal de 88 Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei … Art. 277 do Código de Trânsito...
Categoria: Legislação
Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise...
Câmara de Deputados aprova, recentemente, uso de armas para todos os brasileiros
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 27, por 129 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento. O relatório cria em seu...
Câmara aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor
Câmara aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor O projeto acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no...
Aprovada redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados
Após manobra, Câmara aprova proposta para reduzir maioridade Aprovação ocorreu um dia após PEC semelhante ser derrubada na Casa. Idade penal reduz para 16 anos em homicídio, lesão grave e crime hediondo. Nathalia PassarinhoDo...