TJDFT suspende lei aprovada na Câmara Legislativa do DF
Foto: Divulgação
ADELMIR SANTANA
A Câmara Legislativa e o atual governo podem não ter entendido os planos do governador eleito Rodrigo Rollemberg de enxugar a máquina administrativa do Distrito Federal, mas a Justiça entendeu. Em um gesto de muito bom senso e preocupação com Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, suspender a lei que obrigava o chefe do Executivo local a submeter à análise dos distritais qualquer mudança que pretendesse fazer na máquina do GDF. Foi uma vitória da população. Rollemberg poderá agora modificar a estrutura por decreto, com a autoridade que o cargo lhe concede.
Com essa decisão liminar, o Tribunal de Justiça atendeu a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do DF. Assim como eu já havia apontado, a lei distrital tinha vícios de iniciativa e vícios formais. Ela não poderia ser apresentada por um parlamentar e interferia no equilíbrio entre os Poderes, algo fundamental para a democracia. Da mesma forma, também critiquei a tentativa do atual governo de criar o Fundo Especial da Dívida Ativa. Instalar esse fundo seria um absurdo completo, pois significaria, na verdade, uma operação de crédito para contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público também entendeu que seria uma operação creditícia e pediu a inconstitucionalidade da matéria. O Tribunal de Justiça aceitou a ação e decidiu, liminarmente, suspender a lei que instituía o fundo da dívida ativa. O que mais me impressiona nestes dois casos é que não faltaram alertas da sociedade sobre a ilegalidade que o GDF pretendia fazer. Mesmo assim, o atual governo e alguns distritais ignoraram os pedidos de veto e levaram as propostas à frente, talvez numa demonstração de revanchismo eleitoral, não sei. O fato é que Brasília precisa estar acima de qualquer ideologia política. O mais importante é fazer o que é bom para a cidade, não importa quem faça. Adelmir Santana é presidente da Fecomercio/DF
