Lei de Uso e Ocupação do Solo, a LUOS, uma legislação fundamental

O governo vai encaminhar para Câmara Legislativa uma versão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a LUOS. Essa é uma legislação fundamental. Para se ter uma ideia, compreende mais de 400 normas urbanísticas e seis planos diretores locais. Significa que 90% das atividades que nós exercemos passam por esse conjunto normativo. E na medida em que os setores de comércio e serviços passam pela LUOS, assim como o desenvolvimento da população, nós esperamos que essa lei venha para simplificar e dar segurança, trazendo uma visão de futuro para capital federal.

Na verdade, era para a LUOS ter saído em 2011, dois anos após a promulgação do PDOT. Mas isso não ocorreu. Em 2015, o governador deu início a novos esforços para elaborar a lei, por meio da Secretaria de Habitação, e tem organizado consultas públicas sobre o assunto. Do ponto de vista do comércio, esperamos uma simplificação normativa. Hoje, o dono de uma farmácia em Planaltina e o de uma em Sobradinho têm que fazer projetos distintos para seus empreendimentos porque as leis são conflitantes. Isso é uma aberração. Do mesmo modo, muitas cidades não têm nem o registro de nascimento, quem dirá as empresas.

Não faz sentido, ainda, a existência de legislações por administrações regionais, uma vez que o Distrito Federal é indivisível, como determina a Constituição. No universo empresarial, o que nós precisamos é de celeridade na análise dos pedidos e estabilidade para as regras, o que traz segurança aos investidores. Está claro que essa cidade não foi planejada, mas sim projetada. Projetaram os setores de Rádio e TV, mas o que menos tem lá são empresas de comunicação. O nosso apelo é o que os técnicos estabeleçam esse projeto de olho no futuro e respaldados pela sociedade. Assim, os deputados terão confiança para votar. A capital não é uma região qualquer. É uma cidade futurista e não podemos nos limitar as coisas do momento. Temos que ter uma LUOS comprometida com as próximas gerações.

Adelmir Santana é presidente da Fecomércio/DF