A decisão da comissão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento dos recursos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.

O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e agora prossegue para uma comissão especial. Depois, a proposta ainda terá de ser discutida no plenário da Casa.

Duas semanas atrás, o Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao momento em que se esgotaram as possibilidades de recurso do réu. Com informações da Renova Mídia. Foto: Divulgação