Gorgeta fica isenta de ICMS. Decisão atende demanda da Federação de Bares e Restaurantes
Por decisão da Comissão Técnica Permanente do ICMS a gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos (Lei nº 13.419/2017). Assim, não estará mais sujeita a tributação do imposto. A deliberação ocorreu na última reunião...