Reforma administrativa no Congresso Nacional

O presidente Jair Bolsonaro enviou, ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (03), a Proposta de Emenda à Constituição que altera regras e a estrutura administrativa do Estado. A principal medida prevê o fim da estabilidade para servidores públicos dos Três Poderes, fim de promoção por tempo de serviços, licença prêmio e iguala os salários dos órgãos públicos aos aplicados no mercado privado. As alterações devem valer apenas para novos servidores. Juízes, procuradores, deputados, senadores, vereadores e militares ficaram de fora das mudanças. A PEC também expande as contratações via CLT (carteira assinada), temporários e cargos em comissão em todo o serviço público. Professores e profissionais de saúde devem ser os mais atingidos. A medida precisa passar por votação em dois turnos na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Por: Renato Souza. Foto: Carolina Antunes/PR.

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